AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Justiça condena Estado a pagar GAP V a policial aposentado

Dezembro 06
12:32 2018

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente a ação pleiteada pelo AJUPM, em nome do associado D.A.S., para determinar que o Estado da Bahia implemente a Gratificação de Atividade Policial, nível V, nos proventos de aposentadoria do sócio, bem como condenou o Estado no pagamento das diferenças que tem direito o militar desde 2014. O AJUPM comprovou que o sócio, já aposentado, foi devidamente admitido mediante concurso público, cujos vencimentos compreendem o soldo complementado pelas gratificações. 

Acontece que, com o advento da lei n. 7145/97, que instituiu a GAP como forma de compensação pela atividade e pelos riscos dela decorrentes não beneficiou os policiais da inatividade. O juiz da causa explicitou de forma simples que o dispositivo de lei fortalece o posicionamento para que haja o pagamento dessas gratificações aos policiais aposentados, pois é injusto que os servidores militares da ativa se aposentem no futuro com essa gratificação em detrimento dos demais, em afronta evidente à isonomia. O AJUPM acompanha a causa até sua resolução final.

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