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Bahia:

Justiça declara prescrição de ação penal contra sócio em São Félix

Novembro 30
16:10 2018

A Vara Crime de São Félix julgou procedente a ação do AJUPM, em nome do associado A.C.S., e declarou a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal ou em perspectiva com relação ao crime de injúria racial. O escritório de Santo Antônio de Jesus defende o sócio da acusação feita em denúncia do Ministério Público Estadual no ano de 2014, dando-o como incurso nos delitos de Abuso de Autoridade e Injúria Racial. 

O AJUPM comprovou que, ainda que fosse o caso de condenação, a provável pena aplicada ao acusado seria inútil visto que estaria diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade, não havendo razão de movimentar a máquina estatal por crimes que certamente não serão apenados. O juiz acatou o pedido de extinção do poder de punibilidade do Estado, a qual, mesmo que imposta, não traria quaisquer efeitos práticos e benéficos para a sociedade. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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