AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pernambuco:

Funape é condenada a restituir associado por descontos indevidos

Fevereiro 05
16:42 2019

Em Petrolina, a Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos da BRAJUPM, em nome do associado R.F.S., para condenar a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), na obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária, em questão, as parcelas não incorporáveis na remuneração do militar (Gratificação de Localidade Especial, Gratificação de Motorista, Gratificação de Apoio Operacional, entre outras). O escritório de Juazeiro acompanha o caso que trata do desconto ilegal da Funape nos contracheques dos militares de Pernambuco.
 
Na decisão, o juiz da causa condena ainda a Fundação e o Estado de Pernambuco a restituir os valores descontados indevidamente dos vencimentos do sócio, a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas não incorporáveis (exemplo: Gratificação de Localidade Especial e Gratificação de Motorista), quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. A BRAJUPM segue acompanhando a causa e aguardando o cumprimento da presente sentença.

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