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Pernambuco:

Construtora é condenada a devolver dinheiro de sócios após ação da BRAJUPM

Janeiro 30
10:55 2019

A 2ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do menor W.F.S. representado por F.M.C., para declarar a rescisão do contrato firmado entre os sócios e a Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda determinando que a empresa proceda à restituição dos valores pagos, de uma só vez, retendo apenas 22,28% desse valor. O montante pago pelos sócios deve ser corrigido monetariamente, a partir do efetivo desembolso, até a data do ajuizamento da ação, e, a partir dessa última data, acrescidos de juros de mora.

O escritório de Recife acompanha a causa que trata da promessa de compra e venda firmada entre os sócios e a construtora em 2013, tendo por objeto um apartamento em Ipojuca/PE, pelo valor de R$ 133.900,00. Foram pagos, até a data da propositura da ação, entre sinal e parcelas um total de R$ 21.032,99. A entrega do imóvel estava prevista para 2016, foi adiada, e além disso houve elevação do valor do imóvel em virtude da aplicação do INCC passando para R$ 152.845,02, impossíveis de serem pagos pelos associados. A construtora alegou que só devolveria a importância de R$ 10.678,95 e em parcelas. 

O juiz considerou que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, integralmente, em caso de desistência construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do contrato, que é o caso em questão. Assim, a devolução dos valores pagos pela deve ser dar de uma só vez. A BRAJUPM segue acompanhando os próximos trâmites da ação.

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