AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Associado recebe honorários do CPM após ação do AJUPM

Janeiro 23
15:57 2019

A 8ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado J.J.S., para condenar o Estado da Bahia a incluir a verba dos honorários de ensino 80 horas/aula nos proventos percebidos pelo autor, pagando-lhe ainda os valores a tal título devidos durante os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, com correção e juros. O AJUPM ajuizou a causa por entender ser esse o direito do associado que é policial da reserva, mas quando na ativa, foi nomeado monitor do Colégio da Polícia Militar, exercendo essa função entre 1985 e 1991. 

Em razão dessa atividade faria jus a honorários de ensino no percentual de 80 horas/aula a partir do ano de 2004. Entretanto não percebe a vantagem em seu contracheque. O Estado se defendeu argumentando que os honorários em questão seriam devidos apenas aos policiais que exercessem função de docente e enquanto ela perdurasse, exigindo para tanto dez anos consecutivos ou interpolados de exercício. O AJUPM comprovou que o ato que determinou a transferência do autor para a reserva remunerada fez referência a 80 horas/aula ao se reportar a honorários de ensino a ele devidos. Assim sendo, há evidência de que o autor, por ter exercido a docência como policial monitor por cerca de seis anos ininterruptamente, adquiriu o direito em questão em 1991. 

O juiz considerou que foi comprovado também que, quando de sua passagem para a inatividade, essa verba não foi incluída em seus proventos. O AJUPM segue aguardando o cumprimento da sentença.

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