AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

João Pessoa:

Liminar é deferida para associado participar de CHS na Paraíba

Janeiro 22
15:47 2019

A 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa deferiu a liminar pleiteada pela BRAJUPM, em favor do associado J.C.B.S., objetivando a participação do cabo PM no Curso de Habilitação de Sargentos Policiais Militares da Paraíba (CHS-PM-2018). A inscrição do sócio para o curso foi indeferida por supostamente não preencher o requisito de estar classificado, no mínimo, com comportamento ótimo. Entretanto, a BRAJUPM evidenciou que a alegação é desmedida, uma vez que pretende apenas a participação no curso de formação, ficando apenas habilitado a concorrer a futuras promoções, e não a promoção em si.

A BRAJUPM já está providenciando, inclusive, o cancelamento da punição do sócio que, sendo aceito, alterará a ficha com o comportamento do militar.  O juiz da causa afirma que a preterição da promoção em razão de não ter preenchido o requisito “comportamento ótimo” necessita de resolução em virtude do conflito de normas apresentado, pois o CHS é um dos requisitos necessários à promoção de cabo para 3º sargento, nos termos do Decreto 23.287/02. 

Apesar disso, não existe regulamentação específica sobre o CHS, de modo que, usando da discricionariedade, a Corporação delimitou seu acesso prejudicando o associado. A BRAJUPM aguarda agora o cumprimento da liminar.

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