AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associados têm punições canceladas após ação do AJUPM

Outubro 08
11:23 2018

Em Salvador, a Vara de Auditoria Militar julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome dos associados O.J.E., R.M.S., G.A.P. e D.E.D.J., para determinar que o Estado da Bahia cancele os registros de punições constantes nas fichas de assentamento dos policiais citados. Os casos são acompanhados pelo escritório de Salvador. Cada associado que conseguiu o cancelamento tem casos diferentes de punições, desde as mais antigas e desconhecidas dos próprios militares até as que prescreveram, mas que até hoje os prejudicam nas ascensões de suas carreiras.

O AJUPM comprova que a Legislação Estatutária vigente trouxe no artigo 56 (Lei Estadual nº. 7.990/2001- EPM) as previsões em que as penalidades disciplinares aplicadas terão seus registros cancelados, desde que preenchidos os objetivos claramente estabelecidos e isso impõe dever a Administração independentemente de motivação ou requerimento dos militares. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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