AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Paraíba:

Justiça condena Estado a pagar Anuênio a associado de Patos

Outubro 05
09:45 2018

A 5ª Vara de Patos julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado E.G.C., para condenar o Estado da Paraíba a pagar ao policial (de acordo com o efetivo tempo de serviço e o soldo vigente a cada época) os valores que pagou a menor a título de Adicional por Tempo de Serviço, chamado de Anuênio, até 2012, respeitada a prescrição quinquenal. 

A ação foi ajuizada pela BRAJUPM questionando o congelamento do adicional do tempo de serviço (Anuênio) dos militares, pois o sócio é servidor do Estado da Paraíba, ocupando o posto de soldado, e está amparado pelo Estatuto dos Policiais Militares Estaduais do Estado da Paraíba, e subsidiariamente pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. Sempre percebeu junto aos seus vencimentos a gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, popularmente chamada de Anuênio.

Porém teve o sua vantagem congelada em 2003 por uma lei que manteve o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidas pelos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Para a BRAJUPM, o congelamento do valor percebido da gratificação é um ato ilegal, devendo ser restituídos com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito do estado da Paraíba. O caso segue acompanhado pelo escritório de Patos até sua resolução final.

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