AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associados recebem reajuste da GAP após ação do AJUPM

Outubro 03
16:49 2018

Em Salvador, a 6ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido do AJUPM, em favor dos associados F.J.M.S. e L.P.R., para condenar o Estado da Bahia a implementar na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos pela Lei n° 8.889/2003, qual seja 10,06%, bem como ao pagamento do retroativo desde a vigência da mencionada lei até a efetiva implantação. 

O AJUPM comprovou que, tendo sido o soldo dos servidores públicos militares reajustado com o advento da Lei Estadual n. 8.889/2003, os sócios possuem o direito legalmente assegurado, nos termos da Lei n. 7.990/01, de ter o valor da GAP reajustado em idêntico percentual. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vem reiteradamente reconhecendo este direito. O AJUPM segue acompanhando o caso e aguarda o cumprimento da decisão.

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