AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associados têm acesso à Lista de Promoção após ação do AJUPM

Setembro 28
14:26 2018

A Vara de Auditoria Militar julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome dos associados C.P.S. e S.S.J., determinando que o Estado coloque os nomes dos sócios na Lista de Acesso à Promoção à Cabo PM, podendo recusar administrativamente a promoção deles, desde que não seja motivada, unicamente, pelo fato de existir mera instauração de processo administrativo disciplinar (caso do primeiro sócio) ou atraso na entrega da certidão de ações criminais (caso do segundo sócio).

Para o AJUPM, os dois casos transgridem, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Constituição. O caso do sócio S.S.J. é ainda mais absurdo porque a recusa da Administração em incluí-lo na lista de acesso se deu por fato hipotético de responder ação penal, ante a alegação de não juntada da certidão negativa, inexistindo, contudo, registro em seu assentamento funcional de qualquer ação penal ou sentença penal condenatória com trânsito em julgado. O AJUPM acompanha os dois processos e aguarda o cumprimento da decisão.

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