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Alagoas:

Policiais são promovidos por ressarcimento de preterição em Maceió

Novembro 08
15:41 2018

O Juizado da Fazenda Pública de Maceió julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome dos associados J.A.S.F. e W.L.S., para determinar que o Estado de Alagoas promova, no prazo de dez dias, o primeiro militar à graduação de 3° sargento com data retroativa a 2006 e corrija sua promoção à Cabo para fevereiro de 2001; assim como promova o segundo sócio à graduação de 2º sargento PM com data retroativa a 2016, corrigindo-se desta maneira a data da promoção de 3º sargento, devendo constar como sendo de novembro de 2011. Para a BRAJUPM, a promoção é o direito que todo militar possui de galgar melhores cargos dentro da Polícia Militar. 

Entretanto, a partir do momento que o Estado retarda ou não disponibiliza essa possibilidade de progredir dentro da carreira militar, está ferindo flagrantemente o disposto em ei e isso justifica a busca pelos direitos na Justiça. Restou comprovado que os dois sócios cumprem as exigências da lei e possuem direito à promoção por ressarcimento de preterição, independente da existência de vagas, pois a lei nada fala sobre esse requisito. O que vem ocorrendo é o estacionamento de vários militares, por um grande período, em um posto ou graduação, em razão do descumprimento, por parte do Estado, de um fluxo regular de carreira. A BRAJUPM espera que agora o Estado obedeça ao ordenado pela Justiça.

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