AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Estado é condenado a pagar férias não usufruídas por sócio

Novembro 08
11:27 2018

A 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgou procedente o pedido formulado pelo AJUPM, em favor do sócio R.A.D., para condenar o Estado da Bahia a pagar ao militar a indenização das férias não usufruídas nos períodos aquisitivos de 1991, 2004 e 2005, de forma simples, com acréscimo de 1/3 constitucional de férias, utilizando-se como base de cálculo o mesmo montante que originou a dívida (remuneração do momento em que as férias deveriam ter sido concedidas). O escritório de Salvador acompanha o caso. 

O associado foi admitido na Polícia Militar da Bahia em 1991 e passou para a reserva remunerada em 2018, momento em que pode requerer as férias não gozadas quando na atividade. Durante todo o tempo em que serviu ao Estado, o sócio ficou impedido de fruir alguns períodos de férias, de modo que, além de deixar de gozar férias remuneradas, não contou com qualquer indenização por tais títulos. Tendo sido tudo devidamente comprovado pelo AJUPM, só resta aguardar o cumprimento da sentença.

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