AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Punições são canceladas dos registros de associado do AJUPM

Novembro 05
15:31 2018

A Vara de Auditoria Militar julgou procedente o pedido do AJUPM, em favor do sócio R.Q., para determinar ao Estado da Bahia o cancelamento dos registros das punições constantes na ficha de assentamento do militar, nos termos do art. 56 da Lei Estadual nº. 7.990/01. O AJUPM acompanha a causa do sargento que objetiva a retirada definitiva/anulação das punições constantes da sua ficha de assentamento funcional, em razão de ilegalidade ocorrida. 

O associado é servidor público militar com ingresso regular nas fileiras da Corporação em 1992, conta com mais de 25 anos de efetivo serviço. Durante esse período sofreu punições de repreensão em 2001, detenções em 1993, 1997, 1998, 2009, 2013 e prisões administrativas em 1996, 1997 e 1998. Para além destas, é possível visualizar inúmeros elogios que fazem parte da sua carreira policial. 

O AJUPM alega que, de acordo com a Legislação Estatutária, as previsões em que as penalidades disciplinares aplicadas terão seus registros cancelados, desde que preenchidos os objetivos claramente estabelecidos. Em decorrência do princípio da legalidade, as punições disciplinares não podem permanecer na folha de assentamento funcional, pois implicará na consideração do sócio como um profissional indisciplinado, quando, na verdade as punições foram aplicadas ao arrepio da lei, causando repercussões negativas de ordem profissional, financeira e moral. O AJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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