AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Mandado de segurança é concedido para associado receber GAP

Novembro 01
12:02 2018

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu a segurança pleiteada pelo AJUPM, em favor do sócio G.R.F., para reconhecer o direito do militar à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), nas referências IV e V, determinando, ao Estado da Bahia que promova a implantação da mencionada gratificação no vencimento do sócio na mesma forma e percentual contemplados aos policiais em atividade. Além disso, o AJUPM comprovou que o sócio trabalhava em carga horária de 180 horas mensais, ou seja, superior a 40 horas semanais, requisito imposto pelas Leis 7.146/97 e 12.566/12 para a percepção da vantagem nas referências III, IV e V.
 
O AJUPM explica que a questão principal a ser discutida no processo, é que a GAP tem caráter genérico (art. 17 da Lei Estadual n.º 7.145/97) e é concedida indistintamente aos policiais militares em atividade, constituindo-se como verdadeiro aumento de remuneração disfarçado de vantagem pecuniária. Por isso, buscando o princípio da paridade entre ativos e inativos, o AJUPM considera que deve ser assegurado aos aposentados os benefícios concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

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