AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Paraíba:

Estado é condenado a pagar Anuênio a associado da BRAJUPM

Outubro 25
15:28 2018

A 5ª Vara de Patos julgou procedente o pleito da BRAJUPM, em nome do associado S.S.A., para condenar o Estado da Paraíba a pagar ao militar, de acordo com o efetivo tempo de serviço e o soldo vigente em cada época, os valores que pagou a menor a título de Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio) até janeiro de 2012, respeitada a prescrição quinquenal. O escritório de João Pessoa acompanha a causa. 

A ação questiona o congelamento do adicional do tempo de serviço dos militares, pois o sócio é servidor do Estado da Paraíba, ocupando o posto de soldado, e está amparado pelo Estatuto dos Policiais Militares Estaduais do Estado da Paraíba, e subsidiariamente pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. O associado percebe o Anuênio sem a devida atualização e em valor menor do que a legislação determina.

Porém teve o sua vantagem congelada em 2003 por uma lei que manteve o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidas pelos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Para a BRAJUPM, o congelamento do valor percebido da gratificação é um ato ilegal, devendo ser restituídos com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito do estado da Paraíba.

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