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Salvador:

Planserv é condenado a ressarcir sócio por cobrança ilegal de coparticipação

Outubro 24
10:55 2018

A 2ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome do associado J.O.S., para condenar o Estado, através do Planserv, a ressarcir, de forma simples, os valores referentes aos descontos indevidos no contracheque do sócio, a título de coparticipação sob a alegação de ter excedido o limite de procedimentos estabelecido pelo plano de saúde. O valor de R$ 379,79 deverá ser atualizado com juros de mora incidentes a partir do pagamento indevido.

O juiz determinou ainda que o Estado se abstenha de cobrar quaisquer quantias a título de coparticipação no contracheque do sócio. Para o magistrado, impor ao paciente o pagamento destas parcelas significa impor a ele uma cláusula abusiva, o que não é admitido no ordenamento jurídico, devendo o contrato pautar-se nos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu, por diversas vezes, pela inconstitucionalidade da cobrança de coparticipação para os beneficiários do Planserv. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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