AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

Tribunal condena Estado a incorporar GAP ao pagamento de sócio inativo

Outubro 19
16:25 2018

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu a segurança pleiteada pelo AJUPM, por maioria dos votos, em favor do associado A.C.A., para que o Estado proceda à incorporação e o pagamento da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), nas referências IV e V, observando-se que o valor pretendido deve ser pago somente a partir do ajuizamento da ação. 

A Justiça reconheceu o direito à extensão da GAP ao associado que é servidor inativo e determinou a incorporação. Restou comprovado que a vantagem não é uma gratificação específica, caracterizando-se, em verdade, como uma vantagem de natureza geral, tanto que fora estabelecida para todos os Policiais Militares em atividade. A sua extensão aos inativos decorre de expressa previsão constitucional, pois a paridade remuneratória entre servidores em atividade e aposentados, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, permanece devida àqueles que cumpriram os requisitos para a inativação. O AJUPM segue acompanhando o caso até o cumprimento da decisão judicial.

Comentarios (1)

  1. CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA Novembro 06, 18:59

    Essa é a nossa Ajupm jogando duro. Parabéns meus amigos eu estou também no aguardo e tenhoffé em Deus que muito em breve a minha e a dos companheiros também vai sair.alias eu já avisei ao meus amigos que são alunos a sd pm. Que faça logo o seu cadastro junto a Ajupm. Que é coisa muito boa. Parabéns pelo trabalho que vcs vem realizando. É sério

    Responder a este comentário

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