AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Justiça determina que Estado implemente a GAP a policiais inativos

Outubro 18
11:30 2018

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente a ação do AJUPM, em nome dos associados C.A.S.F., E.S.C., G.F.O., J.J.S., S.A.G., para determinar que o Estado da Bahia implemente a GAP IV e V aos proventos de aposentadoria dos sócios, na forma da Lei nº 12.566/2012, bem como ao pagamento das diferenças que têm direito os militares da GAP IV devida desde novembro de 2012 e da GAP V devida desde de novembro de 2014. 
 
O AJUPM provou que todos são policiais militares do Estado da Bahia, admitidos mediante concurso público, cujos vencimentos compreendem o soldo complementado pelas gratificações, e que a Lei n° 7.145/97 instituiu a Gratificação de Atividade Policial-GAP, escalonada em cinco referências, como forma de compensação pela atividade e pelos riscos dela decorrentes. Entretanto, após a lei n. 12566/2012 regulamentou o pagamento da referida gratificação nas referências IV e V, mas que os policias da inatividade não foram beneficiados. Por isso, o AJUPM segue acompanhando a causa até que seja cumprida a decisão judicial.

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