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Tutela inédita:

Funape cessa descontos ilegais no contracheque de associado após ação da BRAJUPM

Agosto 07
16:51 2018

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina deferiu, em junho do ano corrente, o pedido de tutela de urgência da BRAJUPM, em favor do associado F.H.C., determinando que o Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (FUNAPE) deixem de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária do associado a Gratificação de Localidade Especial e a Gratificação de Operações Especiais, sob pena de multa mensal de R$ 1.500,00. Após o prazo recursal e, tomadas as providências cabíveis, o Estado cumpriu a decisão e já no mês de julho cessou os abatimentos ilegais. No contracheque do sócio F.H.C. o desconto caiu de R$ 845,68 em junho para R$ 502,85 em julho.

A ação foi ajuizada pelo escritório de Juazeiro sob os argumentos de que o associado recebe muitas vezes, em caráter temporário, gratificações, abonos ou adicionais, mas são descontadas mensalmente, de forma arbitrária, em sua folha de pagamento, contribuição previdenciária sobre o total da sua remuneração. As gratificações de natureza transitória, como as de Localidade Especial e de Operações Especiais, por exemplo, não serão devidas quando o sócio ingressar na inatividade e, por isso, não devem ter percentual de contribuição previdenciária descontada sobre elas.

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