AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Mandado de segurança determina inscrição de associado em CFS

Agosto 06
16:39 2018

Em Salvador, a Vara de Auditoria Militar julgou procedente o mandado de segurança impetrado pelo AJUPM, em nome do associado S.O.M., para determinar que o Coordenador de Promoção e Mérito da PMBA coloque o nome do militar na Lista de Acesso à Promoção, podendo recusar administrativamente a promoção do policial, desde que não seja motivada, unicamente, pelo fato de existir mera instauração, sem condenação, contra o sócio de ação penal ou processo administrativo disciplinar.

Para o AJUPM, a recusa administrativa de promover policial militar, após seu ingresso no Curso de Formação para a promoção a graduação de Sargento PM, motivada pelo fato de haver sido instaurado procedimento penal ou administrativo, inexistindo, contudo, condenação transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência. Para o juiz da causa, “é de se concluir que não se poderá, sob a alegação de violação aos princípios da hierarquia e disciplina, ultrapassar princípios consagrados na Constituição Federal”. O AJUPM aguarda o cumprimento da sentença para tomar as providências cabíveis.

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