AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associado terá nome incluído em Lista de Promoção após ação do AJUPM

Agosto 02
16:39 2018

A Vara de Auditoria Militar julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome do associado O.P.F., para determinar que o Estado coloque o nome do militar na Lista de Acesso à Promoção, podendo recusar administrativamente a promoção do policial militar, desde que não seja motivada, unicamente, pelo fato de existir mera instauração de ação penal contra ele, sem condenação transitada em julgado. O AJUPM de Salvador acompanha a causa e argumenta, em favor do soldado, que a presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação irrecorrível. 

O associado chegou a concluir o Curso de Formação de Cabos PM (CEFC 2014-2), com êxito, mas foi surpreendido com a publicação em BGO que o inabilitava à promoção em face de encontrar-se respondendo a uma ação penal. Para o juiz da causa, “é de se concluir que não se poderá, sob a alegação de violação aos princípios da hierarquia e disciplina, ultrapassar princípios consagrados na Constituição Federal, submetendo-se o policial, de forma automática, a efeito antecipado da punição criminal ou disciplinar que poderá advir, ou não, no futuro”, afirmou em sentença. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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