AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

GAP V:

Justiça condena Estado a implantar GAP V para quatro associados

Agosto 01
16:56 2018

Em Salvador, a 5ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação do AJUPM, em nome dos associados G.A.L., E.P.S., E.M.S. e E.S.S., para determinar que o Estado da Bahia implemente a Gratificação de Atividade Policial, em seu nível V, aos proventos de aposentadoria dos sócios, na forma da lei nº 12.566/2012, bem como condenou o Estado ao pagamento das diferenças que tem direito os militares da GAP V devida desde de novembro de 2014. 

O AJUPM argumenta na ação que advento da lei n° 7.145/97 instituiu a Gratificação de Atividade Policial-GAP, escalonada em cinco referências, como forma de compensação pela atividade e pelos riscos dela decorrentes. Assevera que posteriormente a lei n. 12566/2012 regulamentou o pagamento da referida gratificação nas referências IV e V, mas que os policias da inatividade não foram beneficiados. O próximo passo agora é aguardar o cumprimento da decisão para que se faça a Justiça para esses sócios.

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