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Petrolina:

Funape é condenada a cessar descontos ilegais no contracheque de associado

Agosto 01
11:41 2018

Em Petrolina, a Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos da BRAJUPM, em favor do associado F.L.O.C., para condenar a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária em questão as parcelas não incorporáveis na remuneração do associado (exemplo: gratificação de localidade especial). A Funape e o Estado de Pernambuco deverão, também, restituir os valores descontados indevidamente dos vencimentos do militar, a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas não incorporáveis. 

O pedido de tutela antecipada foi acatado para determinar que a Fundação promova, a partir da intimação desta decisão, a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das parcelas não incorporáveis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50 mil. Para o juiz da causa, não podem ser realizados os descontos previdenciários sobre as verbas que não irão compor os proventos de aposentadoria, ou seja, sem que haja repercussão em benefícios. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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