AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Associado tem multa restituída após apoio do AJUPM

Agosto 01
09:45 2018

A 16ª Vara Cível de Salvador julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado J.B.S., para reconhecer a insubsistência do auto de infração atribuído ao sócio, e por consequência, proceder à anulação da penalidade de multa por ele imposta, devendo, ainda o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) restituir ao militar o importe de R$ 574,63, devendo esta quantia ser devidamente atualizada. 

A ação foi ajuizada pelo escritório de Salvador tendo em vista a insubsistência da cobrança de uma multa emitida um ano depois do cometimento da infração. O associado somente soube da infração quando foi pagara terceira cota do IPVA do seu carro, tendo imenso desgaste pois se não pagasse a multa não poderia terminar o licenciamento. Para o sócio, a alternativa que restou foi pagar a multa e ficar devendo a terceira cota do imposto. 

A Justiça reconheceu o erro do órgão de trânsito que demorou mais de um ano, desobedecendo a legislação que o obriga a expedir a notificação dentro de 30 dias. O AJUPM aguarda agora o cumprimento da sentença.

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