AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Maceió:

Associado é absolvido após disparar arma de fogo em público

Julho 30
15:22 2018

A 6ª Vara Criminal de Maceió julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual na ação proposta contra o associado da BRAJUPM, L.T.C.M., absolvendo-o, por consequência, da denúncia de estar supostamente incurso no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, qual seja: “disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime”. 

O caso foi acompanhado pelo escritório da BRAJUPM de Maceió, apesar de o associado ser da PM de Pernambuco. Foi argumentada a legítima defesa, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, que caracteriza a exclusão de ilicitude. O associado agiu na intenção de afastar os indivíduos que se aproximavam dele com intenção de ofendê-lo, de forma que efetuou, inicialmente, um disparo para cima para que eles se afastassem, não tendo obtido resultado, disparou outras vezes até que o grupo se evadiu. 

Para o juiz da causa, observa-se que a reação do policial foi moderada, já que desferiu tiros para cima no intuito de afugentar os elementos. “É válido ressaltar que o agente estava munido de documento de identificação funcional, bem como documentação da arma no momento do fato. Ainda aguardou a guarnição e prontamente se apresentou, não tendo reagido à prisão, uma vez que sabia que agia dentro do seu direito”, afirmou o magistrado. O alvará para a liberação da arma do militar também foi emitido na mesma decisão.

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