AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associado é incluído em lista de acesso à promoção após ação do AJUPM

Julho 27
14:59 2018

A Vara de Auditoria Militar de Salvador julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em benefício do associado R.M.S., para determinar que o Estado da Bahia coloque o nome do militar na Lista de Acesso à Promoção, podendo recusar administrativamente a promoção do policial, desde que não seja motivada, unicamente, pelo fato de existir mera instauração, sem condenação transitada em julgado, contra o sócio, de ação penal.
 
Para o AJUPM, a recusa administrativa de promover policiais militares, motivada, somente, pelo fato de haver sido instaurado procedimento penal sem condenação, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada na Constituição Federal. No caso em questão o princípio da proporcionalidade também foi ferido, considerando a constatação de que o Processo Penal contra o autor foi instaurado em 2009, e excedeu todos os prazos legais, sem formação de culpa até julho de 2018, prejudicando o sócio com sua inabilitação à promoção para a graduação de subtenente PM. O AJUPM aguarda agora o cumprimento da sentença.

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