AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Estado é condenado a reclassificar associado do AJUPM

Setembro 14
10:18 2018

A 5ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação do AJUPM, em nome do associado J.S.G., para determinar que o Estado da Bahia revise os proventos de aposentadoria do sócio, tendo como base o soldo de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia, graduação esta imediatamente superior à sua quando em atividade, Soldado 1ª Classe, bem como o pagamento da GAP referente à patente de 1º Sargento. 

O AJUPM argumentou que o militar era soldado à época da sua passagem para a reserva remunerada, mas com os proventos calculados sobre a graduação de Cabo PM. No entanto, com o advento da Lei nº 7.145/97, a escala hierárquica da Polícia Militar foi reorganizada, sendo a graduação de Cabo extinta, e seus ocupantes elevados à graduação de Sargento.

O Estado da Bahia foi condenado, ainda, ao pagamento das diferenças retroativas atinentes a revisão de proventos ora concedida, a serem liquidadas em momento adequado, observada a prescrição quinquenal das dívidas contra a Fazenda Pública. Tudo com juros e correção. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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