AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associados são beneficiados com GAP após ação do AJUPM

Setembro 14
10:16 2018

A 6ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pleito do AJUPM, em favor de onze associados (divididos em quatro processos), condenando o Estado da Bahia a implementar na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos pelas leis 10.558/2007 e 11.356/2009, bem como seu pagamento retroativo.

O AJUPM comprovou que os associados são policiais militares ativos e inativos do Estado da Bahia, tendo sido admitidos mediante concurso, e em razão dos cargos que exercem, estão submetidos a regime especial de hierarquia e disciplina previsto pela Constituição Estadual da Bahia e pela Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 7.145/97, instituiu-se a GAP, escalonada em cinco referências, visando compensar o policial militar pelas atividades e os riscos dela decorrentes, que reorganizou a escala hierárquica da polícia militar do Estado da Bahia.

Por isso, nada mais justo que seja implementado na remuneração/proventos dos sócios a integralidade do percentual de aumento concedido pelas citadas leis, garantindo-se, assim, seu cumprimento.

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