AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Recife:

Estado é condenado a pagar GRPO a associado BRAJUPM

Setembro 11
16:52 2018

A 8ª Vara da Fazenda Pública de Recife julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado M.L.P., para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças nos proventos de aposentadoria do sócio, referentes à Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO), observada a sua graduação, devidas a partir de supressões irregulares ocorridas continuamente e obedecida a prescrição quinquenal.

O sócio ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado de Pernambuco, objetivando a incorporação da GRPO aos seus proventos de aposentadoria. A BRAJUPM alegou, em resumo, que ele é policial militar inativo do Estado de Pernambuco (3º Sargento-PM), possuindo direito à inclusão em seus proventos da citada vantagem, instituída pela LC nº 59/2004, entendendo que se trata de caráter geral, razão pela qual não seria devida somente aos militares da ativa. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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