AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

Liminar determina que GAP seja implementada para viúva de militar

Setembro 11
14:08 2018

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu a liminar impetrada pelo AJUPM, em nome da associada M.L.G.F., no sentido de determinar ao Estado da Bahia que promova a imediata concessão da Gratificação de Atividade Policial-GAP nas referências IV e V nos proventos de pensão previdenciária da sócia, que é viúva de policial militar. 

O companheiro da sócia, quando em atividade, laborava como militar em regime de 40 horas semanais, incorporando-o em seus vencimentos e, com a comprovação documental da exigência prevista em Lei, o ex-segurado fazia jus a percepção da GAP IV e V. Contudo, o Estado da Bahia não implementou a gratificação nas mencionadas referências, realizando o pagamento dos seus vencimentos a menor do que lhe garante a Lei estadual nº 7.145/97. Em virtude do flagrante desrespeito a lei, o AJUPM impetrou o mandado de segurança e aguarda o cumprimento da decisão que beneficia a associada.

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