AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

Associado da inatividade recebe GAP após ação do AJUPM

Setembro 10
15:03 2018

A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia concedeu a segurança pretendida pelo AJUPM, em nome do associado J.S.S., que é policial em inatividade funcional e não percebe benefício da elevação do nível da Gratificação de Atividade Policial – GAP para os níveis IV e V, vantagem já paga aos policiais que estão na ativa, conforme previsto na Lei 12.566/2012.

Para o AJUPM, tal discriminação e omissão, perpetuada pelo Estado da Bahia, violam o princípio da paridade de vencimentos e proventos, assegurados na Constituição do Estado da Bahia e no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Diante de tamanha ilegalidade, a única alternativa que restou ao AJUPM foi apoiar o associado no ajuizamento do mandado de segurança, que objetiva garantir os direitos dos inativos ao realinhamento dos seus proventos e pensões, com a majoração da GAP-PM, nos mesmos níveis fornecidos aos policiais da ativa.

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