AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Tempo de Serviço:

Justiça condena Estado da Paraíba a pagar Anuênio a associado

Setembro 06
17:05 2018

A 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em favor do associado E.B.F., para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento do adicional por tempo por tempo de serviço, incluindo as diferenças resultantes do pagamento a menor, referente ao período não prescrito, compreendidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O sócio foi admitido na Corporação desde 1992 e ao longo deste período sempre percebeu junto ao seu salário a gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, popularmente chamado de Anuênio. O escritório de Campina Grande acompanha a causa. 

Porém, como já é sabido, com o advento da Lei Complementar Estadual n° 50/2003, o policial teve sua gratificação congelada desde a entrada em vigor da referida lei, que manteve o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidas pelos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Em sendo assim, a BRAJUPM ajuizou ação pleiteando o direito do associado em receber sua vantagem como é devido.

Comentarios (1)

  1. EDNALDO BEZERRA FARIAS Setembro 06, 18:01

    A Brajupm vem trabalhando diuturnamente para fazer jus o que nós gratifificamos com uma quantia irrisória, só tenho a agradecer e não tenho do que reclamar em ipotese alguma

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