AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associado será promovido após ação do AJUPM

Setembro 06
14:43 2018

Em Salvador, a Vara de Auditoria Militar julgou procedente o pedido do AJUPM, em favor do associado J.A.S.S., para determinar que o Estado da Bahia coloque o militar na Lista de Acesso à Promoção (Cabo PM), podendo recusar administrativamente a promoção, desde que não seja motivada, unicamente, pelo fato de existir mera instauração, sem condenação transitada em julgado de ações penais.

O AJUPM argumenta que o sócio já concluiu o Curso de Formação de Cabos PM em 2013, com êxito, e foi excluído da lista de promoção por responder ação penal. A recusa administrativa de promover policiais militares, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurada ação penal, inexistindo, contudo, condenação, transgride diretamente a presunção constitucional de inocência, consagrada na Constituição. Por isso o AJUPM segue aguardando o cumprimento da decisão.

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