AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Associado tem ação penal arquivada por prescrição virtual

Agosto 28
09:43 2018

Em Salvador, a Vara de Auditoria Militar acolheu os pedidos do AJUPM, em favor do associado J.A.S.S., reconhecendo a prescrição virtual da ação do sócio para sustar a marcha processual e arquivar o feito, tendo em vista a carência da ação. O requerimento de prescrição virtual cabe no caso do militar que foi denunciado pela prática de lesão corporal e rixa em 2016.

Com base no art. 125 do Código Penal Militar, a prescrição se dará em dois anos se o máximo da pena é inferior a um ano. Sendo assim, a denúncia contra o sócio tem mais de dois anos e ele jamais foi denunciado (exceto por esse fato), tendo elogios em sua ficha de assentamento. Assim, para o juiz da causa, inexiste o interesse em continuar provendo a pretensão punitiva estatal, já inútil e antieconômica, “além de ocupar a pauta já abarrotada pelas demais ações penais.”

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