AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Vara Militar anula ato que inabilitou sócio do AJUPM à promoção

Agosto 23
16:42 2018

A Vara de Auditoria Militar deferiu o pedido de tutela provisória do AJUPM, em favor do sócio R.M.S., para suspender o ato que inabilitou o militar à promoção de Cabo PM, determinando que o Estado da Bahia coloque seu nome na Lista de Acesso à Promoção. A sentença esclarece que o Estado poderá recusar administrativamente a promoção do policial militar, desde que não seja motivada, unicamente, pelo fato de existir mera instauração, sem condenação transitada em julgado, contra ele, de ação penal.
 
O associado foi submetido ao Curso Especial de Formação de Cabos da Polícia Militar da Bahia, realizado no ano de 2015, tendo concluído com aproveitamento o mencionado curso. Contudo foi excluído da Lista de Promoções, não sendo elevado à graduação de Cabo PM em razão de estar respondendo a ações penais. Para o AJUPM, o sócio não poderia ter seus direitos reduzidos por conta da simples submissão a ação penal posto que isso antecipa uma condenação incerta, situação que fere, gravemente, a determinação expressa na Constituição Federal quanto aos princípios da presunção de inocência e razoabilidade. O AJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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