AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Paraíba:

Recurso do Estado contra associado é negado em João Pessoa

Agosto 16
11:58 2018

A Segunda Câmara Especializada Cível do TJPB negou provimento ao recurso do Estado da Paraíba favorecendo, também em segunda instância, o associado da BRAJUPM, A.A.W.A.S., concedendo-lhe a implantação e recebimento retroativo da gratificação FGT-4 sobre sua remuneração, na forma e valor definido na Lei Estadual 8.186/2007 e na Lei Complementar 87/2008. 

A citada LC faz expressa previsão da existência de 800 vagas para “patrulheiro de guarnição” que possui símbolo FGT-4, que por sua vez na Lei 8.186/2007 foi regulamentado o correspondente valor de R$ 200,00. A BRAJUPM comprovou através da ficha funcional que o sócio exercia a função de “Rádio Patrulha” desde agosto de 2012. A Justiça não poderia, por isso, acatar as alegações da Administração que o policial só teria demonstrado o efetivo exercício da função unicamente nos meses de agosto de 2012 e janeiro de 2014, como alegaram em recurso de apelação. 

Além disso, a lista de serviços on-line gerada pela própria Administração Pública consta que o sócio exerce a função de patrulheiro. Sendo assim, é de se reconhecer o seu direito ao recebimento da respectiva gratificação, não podendo se furtar a isso o Estado, porquanto tal procedimento patentearia locupletamento ilícito e violaria os Princípios da Legalidade, da Isonomia e da Moralidade insculpidos na Constituição Federal. A BRAJUPM aguarda o cumprimento do acórdão para executar os próximos trâmites do processo.

Comentarios (1)

  1. CARLOS MIGUEL DA SILVA Agosto 18, 07:34

    PARABÉNS BRAJUPM.

    Responder a este comentário

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Teresina:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Maranhão:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

Salvador:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Via Whatsapp:

0 comentarios

Alagoas:

0 comentarios

Categorias