AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

GAP V:

Justiça condena Estado da Bahia a pagar GAP V a associado

Agosto 16
09:31 2018

A 5ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação do AJUPM, em nome do associado E.M.S., para determinar que o Estado da Bahia pague as diferenças a título de Gratificação de Atividade Policial Militar, nível V, na forma da Lei n. 12.566/2012, observando os posto e graduação do sócio, devidas desde novembro de 2014, respeitando a prescrição quinquenal. O AJUPM ajuizou a ação sabendo que o Estado descumpre a legislação, pois nunca pagou a GAP no nível V ao sócio. 

De acordo com a lei, a partir de novembro de 1999, os militares que trabalhassem em atividade de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras de natureza correlata, sob o regime de carga horária de 40 horas semanais, deveriam auferir a referência IV.

Finalmente, passados 12 meses de percepção do recebimento da GAP na referência IV, a partir de novembro de 2000, o militar responsável por atividade de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras de natureza correlata, exercendo função sob o regime de 40 horas semanais, nos termos da legislação, deve passar a GAP na referência V. Tendo comprovado ser direito do associado a percepção da GAP, o AJUPM agora aguarda que o Estado cumpra a decisão da Justiça.

Comentarios (2)

  1. CARLOS MIGUEL DA SILVA Agosto 18, 07:30

    PARABÉNS AOS ADIVOGADO DA AJUPM PELA CONQUISTA JUDICIAL.

    Responder a este comentário
  1. JUCíLIO BISPO DOS SANTOS Agosto 27, 11:15

    Eu acredito no corpo jurídico da AJUPM,meus processos estão sendo bem assistidos.

    Responder a este comentário

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