AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Associados têm reajuste implementado na GAP após ação do AJUPM

Agosto 15
15:43 2018

A 6ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pleito do AJUPM, em nome dos associados J.R.S., J.A.S. e J.L.M.L., para condenar o Estado da Bahia a implementar reajuste na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos pela lei 8.889/2003, bem como ao pagamento retroativo desde a vigência da lei até a efetiva implantação. O AJUPM pleiteia com essa ação que seja reconhecido o direito ao reajuste de 10,06% sobre a GAP, cujo efeito financeiro deve ser retroativo ao mês de janeiro de 2004, devendo o citado reajuste ser incorporado definitivamente nos vencimentos e proventos dos sócios.

O AJUPM defende os policiais que foram devidamente admitidos mediante Concurso Público, onde os vencimentos têm como base o soldo complementado pelas gratificações tudo em consonância com o artigo 3º da Lei 3.803/80 e artigo 102 da Lei 7.990/2001. Com o advento da Lei nº 7.145/97, regulamentada pelo Decreto nº 6.749/1997, veio a lume a GAP – Gratificação de Atividade Policial, escalonada em cinco referências, visando compensar o policial militar pelas atividades e os riscos dela decorrentes.

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