AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

São Luís:

Justiça condena Estado a promover associado em ressarcimento por preterição

Agosto 13
16:53 2018

A 1ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos da BRAJUPM, em favor do associado N.M.S.F., com o fim de condenar o Estado do Maranhão a retificar e promover em ressarcimento por preterição o militar, a graduação de cabo PM a contar de 2002, bem como, a graduação de 3º sargento PM a contar de 2009, promovendo-lhe em seguida a graduação de 2º sargento PM a contar de 2012 e ao 1º sargento PM a contar de 2014. A decisão também determina que sejam observadas as promoções enquanto permanecer o seu direito sendo violado, pagando ao policial toda a diferença de soldo, observando a prescrições das parcelas anteriores a 2011. 

A sentença salienta ainda que restou demonstrado em outros casos que inúmeros praças que estavam em ordem de antiguidade inferior a do associado foram promovidos ao posto pleiteado, o que enaltece ainda mais o direito ora invocado, especialmente porque o Estado não  provou a legalidade das promoções por ato de bravura realizadas em detrimento do direito do sócio. Desse modo, não se pode admitir que o militar com mais de vinte e cinco anos de efetivo serviço não tenha sido promovido à graduação a que faz jus, sendo-lhe justo e legítimo receber os acréscimos patrimoniais decorrentes da elevação de graduação a que tem direito. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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