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Recife:

Justiça Militar extingue punição de associado em ação penal

Junho 04
09:48 2018

A Vara da Justiça Militar declarou a prescrição da pretensão punitiva do Estado no caso do associado W.R.L.S., defendido pela BRAJUPM das acusações feitas pelo Ministério Público de estar supostamente incurso no artigo 195, do Código Penal Militar, qual seja: abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

De acordo com a sentença, o crime militar tipificado em questão tem previsão de pena detentiva de três meses a um ano. A prescrição para os crimes com previsão de tal tempo é de quatro anos. Como o caso aconteceu em 2014, o juiz confirmou assim a extinção da pretensão do Estado em punir esse associado. A BRAJUPM de Recife acompanha o caso até a sua resolução.

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