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São Luís:

Estado é condenado a implantar percentual de URV

Maio 25
15:20 2018

A 6ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente os pedidos da BRAJUPM, em favor do associado C.H.S.R., para condenar o Estado do Maranhão a proceder com a implantação do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real em Unidade Real de Valor (URV), levando em consideração as datas dos efetivos pagamentos dos salários do sócio, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13° salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal.

A BRAJUPM argumenta que, na conversão de cruzeiros reais para o Plano Real houve um decréscimo salarial no percentual de 11,98%, resultante do erro da Administração na conversão dos valores dos vencimentos em março de 1994, erro esse que repercute em diversos momentos, tais como, por ocasião dos reajustes posteriores à data da conversão e diferenças em todos os benefícios que têm como base de incidência a remuneração, atingindo, inclusive, os servidores admitidos após a conversão, que é o caso em questão. A BRAJUPM segue no processo aguardando o cumprimento da decisão judicial.

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