AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Planserv é obrigado a ressarcir associado por cobrança indevida

Maio 23
10:24 2018

A 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome do associado A.B.S., para declarar a ilegalidade da cobrança pelo Estado da Bahia, através do Planserv, da parcela de coparticipação. O plano foi condenado a ressarcir, de forma simples, os valores referentes aos descontos indevidos a título de coparticipação em razão de ter o associado, supostamente, excedido o limite de procedimentos estabelecido pelo plano de saúde, realizados nos contracheques no valor de R$ 47,62, referentes aos meses de fevereiro e março de 2018. O Estado também deverá abster de cobrar do policial quaisquer quantias a título de coparticipação.

Para o AJUPM, obrigar o associado a pagar estas parcelas significa impor a ele uma cláusula abusiva, o que não é admitido, devendo o contrato pautar-se nos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana, evitando-se cláusulas que possam ferir tais princípios. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu, por diversas vezes, pela inconstitucionalidade da cobrança de coparticipação para os beneficiários do Planserv. O AJUPM segue acompanhando a ação até que se cumpra a decisão judicial.

Comentarios (3)

  1. ADELMO MARINHO DA SILVA Maio 23, 19:24

    Bem feito nesse processo, agora espero que no meu e em outros seja julgado favorável e seja pago conforme o que temos direito , e ainda informo que o planserv está descumprindo determinação da justiça: está descontando comparticipação no contra cheque,novamente mês abril.
    Estou sentindo constrangido pelo descaso e desobediência do planserv perante a justiça.

    Responder a este comentário
  1. UBIRATã DE OLIVEIRA FERREIRA Maio 24, 05:28

    ESTOU DE VOLTA A AJUPM PORQUE HOUVE GRANDES RESULTADOS MELHOROU MUITO SUA CAPACIDADE
    EM AÇÕES ADVOCATICIAS
    E TEM HOJE UMA SEDE DE ATENDIMENTO CENTRALIZADA MUITO BOA "CAMINHO DAS ARVORES" FACILITOU MUITO!
    BOM ATENDIMENTO!
    PARABÉNS!

    Responder a este comentário
  1. JACINTO VIEIRA LIMA Maio 29, 09:53

    JUSTIÇA CAPENGA E CEGA UM DIA ELES ACORDA PELA A JUSTIÇA DIVINA PARECE SUJEITAR A ORDEM DO ESTADO SE ELES PODE PRENDER O ESTADO AO A QUEM DESOBEDECER FALTA CORAGEM.

    Responder a este comentário

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