AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Associado será incluso em Lista de Acesso após ação do AJUPM

Maio 17
10:35 2018

A Vara de Auditoria Militar julgou procedente o pedido do AJUPM, em favor do associado C.E.S.F., determinando que o Estado da Bahia coloque o nome do sócio na Lista de Acesso a Promoção a Capitão PM, no prazo de 30 dias, podendo recusar administrativamente a promoção do policial, desde que não seja motivada, unicamente, pelo fato de existir mera instauração, sem condenação, contra o militar, de ação penal ou processo administrativo disciplinar.

O AJUPM alega que sócio não poderia ter seus direitos reduzidos por conta da simples submissão a processo criminal posto que se antecipava uma condenação incerta, situação que fere, gravemente, a determinação expressa na Constituição Federal quanto aos princípios da presunção de inocência e devido processo legal. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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