AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Patos:

Desconto de Fundo de Saúde é considerado ilegal pela Justiça

Maio 16
11:28 2018

A 5ª Vara da Comarca de Patos julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado D.G.A., determinando a inexigibilidade do desconto Fundo de Saúde Polícia Militar pelo Estado da Paraíba no contracheque do sócio, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos antes da propositura da ação e, ainda, a suspensão de tais descontos na folha de pagamento do militar.

O policial recorreu ao apoio da BRAJUPM em Patos para, na forma da lei, impedir que o Estado continue legislando sobre o custeio de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, com desconto instituído em seu contracheque sob o código 990. A juíza da causa considerou que foi devidamente demonstrada a impossibilidade do Estado em criar contribuições sociais nesse âmbito, bem como está vedado na Constituição Federal. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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