AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

São Luís:

Justiça condenado Estado a pagar URV a associado

Julho 10
14:47 2018

Em São Luís, a 7ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado N.G.M.A., condenando Estado do Maranhão ao pagamento da recomposição salarial decorrente da conversão dos vencimentos do militar em Unidade Real de Valores (URV), no ano de 1994, quando da implantação do Plano Real no país. As parcelas vencidas e vincendas deverão ser abrangidas até a efetiva implantação, tudo acrescido de juros.

O escritório de São Luís acompanha a causa que trata da conversão que deveria ocorrer pela divisão do valor nominal dos salários em Cruzeiro Real para URV do último dia do mês de competência, no entanto, a data de pagamento dos policiais ocorre, normalmente, após o dia 20 de cada mês. Desse modo, o cálculo utilizado na conversão acabou gerando o percentual a menos nos vencimentos do associado, o que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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