AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Punição será cancelada da ficha de associada após ação do AJUPM

Julho 10
09:41 2018

Em Salvador, a Vara de Auditoria Militar julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome da associada A.N.B.A.S., para determinar ao Estado da Bahia que cancele o registro da penalidade imposta a sócia em fevereiro de 1998, nos termos do art. 56 da Lei Estadual nº. 7.990/01. A ação é acompanhada pelo escritório de Juazeiro que propôs a ação por ser direito da policial que uma detenção de 72 horas, imposta em 1998, seja cancelada dos seus registros, tal como é assegurado pela lei 7.990/2001.

Na citada lei, a penalidade de advertência e de detenção pode ser cancelada após o decurso de dois anos, quando se tratar da primeira, e quatro anos, quanto se tratar da segunda, de efetivo exercício se o policial militar não cometer nova infração disciplinar. Apesar de ter apresentado requerimento administrativo, solicitando o cancelamento da punição, teve o pedido negado. A sócia está sendo privada de promoções dentro do quadro de praças da Polícia Militar, além de ser considerada uma profissional indisciplinada, quando na verdade a referida punição foi fixada ao arrepio do quanto prescrito na Constituição Federal à época. 

Para o juiz da causa, é direito da militar o cancelamento do registro punitivo que foi lançado em sua ficha, uma vez que se observa a ocorrência de decurso do tempo muito superior a quatro anos da data em que a punição foi publicada em boletim ostensivo, sem praticar nova infração disciplinar. A manutenção do registro de sanção disciplinar nos assentamentos funcionais do policial militar, por prazo superior àquele previsto no art. 56, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, configura ato ilícito, ensejando o direito à exclusão pelas vias judiciais.

Comentarios (1)

  1. REJANE CRISTINA AMAZONAS DE JESUS Julho 12, 01:52

    Parabéns à AJUPM. Possuo ação correlata, espero que tenham o mesmo sucesso!!!!

    Responder a este comentário

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