AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Justiça condena Estado a promover associado que responde PAD

Julho 06
11:21 2018

A Vara de Auditoria Militar julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado D.A.S., para determinar que o Estado da Bahia coloque o nome do sócio na Lista de Acesso à Promoção, podendo recusar administrativamente a promoção do policial militar, desde que não seja motivada, unicamente, pelo fato de existir mera instauração, sem condenação, contra o associado, de processo administrativo disciplinar.

Para o AJUPM, essa recusa em promover os policiais motivada, exclusivamente, pelo fato de haver sido instaurado procedimento administrativo, inexistindo condenação transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência. O prazo máximo de conclusão do PAD (60 dias) já foi ultrapassado e a demora não pode ser imputada ao associado que tem o direito de ser graduado Cabo, já tendo terminado inclusive o curso de formação. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão em prol do associado.

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