AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Sócio tem punição cancelada nos registros da PMBA

Julho 05
16:28 2018

A Vara de Auditoria Militar julgou procedente o pedido do AJUPM, em favor do associado P.R.B.P., determinando que o Estado da Bahia cancele o registro de uma penalidade imposta ao militar em julho de 2001. A ação foi ajuizada pelo escritório de Salvador em prol do sócio que, ao consultar sua ficha de assentamentos funcionais, percebeu a existência de uma punição que desconhecia, destacando que nunca foi cientificado de processo apuratório e que não lhe foi oportunizado o contraditório. 

De acordo com o juiz da causa, em razão de já ter transcorrido mais de quatro anos do cumprimento da penalidade inquinada e não ter sido praticada nova infração disciplinar, obrigatório é o cancelamento da sanção disciplinar que consta na sua ficha funcional. Em sendo assim, verifica-se assistir razão ao policial quando pugna pelo cancelamento do registro punitivo lançado em sua ficha funcional, em prazo igual ou superior a quatro anos conforme previsão do art. 56 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, que estabelece o cancelamento do registro punitivo com o decurso de quatro anos de sua aplicação.

O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão para tomar as providências cabíveis.

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