AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pensão por morte:

Estado é condenado a revisar pensão de viúva de militar

Junho 26
16:45 2018

A 5ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome da associada L.P.S., determinando que o Estado da Bahia revise o valor da pensão por morte recebida pela viúva de um policial militar. O pagamento da diferença das pensões vencidas desde outubro de 2011 também deverá ser efetuado pelo Estado. Tudo com correção e juros de mora. O AJUPM de Ilhéus acompanha a causa.

De acordo com a decisão, a retificação do valor percebido a título de pensão pelo falecimento do servidor público militar falecido no ano de 2014 é obrigação do Estado, em obediência à Constituição. O valor percebido a título de pensão está desatualizado, de forma que atualmente percebe R$1.712,25 quando, conforme certidão do Departamento de Pessoal/Secção de Pensão, deveria perceber R$3.629,27. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão para tomar as providências cabíveis.

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