AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Paraíba:

Estado é condenado a pagar Anuênio após ação da BRAJUPM

Junho 13
11:46 2018

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado A.F.S., para condenar o Estado da Paraíba a implantar a gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, mais conhecida como Anuênio, nos vencimentos do policial. Para a BRAJUPM, a não implantação da vantagem é um ato ilegal devendo ser restituída, inclusive, a diferença entre os valores devidos e os valores pagos.

O sócio encontra-se na ativa e é regido pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba desde 2010, mas ao longo desse período nunca percebeu junto aos seus vencimentos a citada gratificação. A procedência da sentença confirma ser direito do associado receber essa vantagem e que ele se encontra prejudicado desde o seu ingresso na Corporação paraibana até hoje. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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